Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro
"Aprova o Plano Regional Anual para 2007."

Despacho Normativo N.º 7/2007, de 8 de Fevereiro
"Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia ..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro
"Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência..."

Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 11/2007/A, de 29 de Janeiro
"De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 49/..."